Perspectiva legal

  O Código do Trabalho português e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas preveem um regime de falta justificada remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos para as situações de morte de um filho (Luto Parental).

 

  É este o actual regime de faltas justificadas legislado no ordenamento jurídico português.  Notoriamente, trata-se de ditame legal insuficiente e violador dos mais elementares princípios que devem nortear o bem estar físico e emocional dos trabalhadores em casos de Luto Parental. Os estudos científicos de psicologia e disciplinas afins da saúde, apresentam evidências que comprovam esta clarividência. 

 

 5 dias consecutivos corresponde praticamente ao período necessário para o tratamento de formalidades pessoais e legais atinentes à morte de um ser-humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efectivo do Luto Parental.

 

  O actual regime encontra-se em dissonância com os paradigmas de Políticas de Emprego e Sociais defendidas pelos Estados democraticamente organizados no Séc. XXI, bem como pelas organizações internacionais (veja-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a título meramente exemplificativo) pugnando por melhores condições de trabalho, conciliação entre vida familiar e laboral, progresso social, apoio à família, entre outros aspectos em defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores.

 

  Para além disso, o tecido empresarial encontra-se cada vez mais flexível para acolher iniciativas que visem o bem estar dos trabalhadores. No contexto das políticas de responsabilidade social empresarial, as entidades empregadoras, muitas vezes, conferem aos seus trabalhadores mais do que 5 dias consecutivos de Luto Parental, o que, por si só, é demonstrativo de que existe um animus e uma enorme compreensão de alguns empregadores para esta dramática situação. 

 

  O Uso enquanto fonte de direito laboral, com enorme probabilidade demonstrará existirem práticas reiteradas – na relação empregador e trabalhador – reveladoras de que, sendo essa a intenção do trabalhador, existirá uma permissividade para que a falta em virtude de Luto Parental possa ter uma duração superior a 5 dias consecutivos. Assim sendo, deparamo-nos com um desfasamento entre o Uso e a Lei como fontes de direito laborais. A Lei deveria ir mais além e até superar os usos vigentes nesta matéria.

 

  A nível europeu, constata-se existirem Estados cujas políticas laborais já acolhem esta linha de pensamento e, recentemente, tem vindo a assistir-se a um movimento de alterações legislativas com o intuito de aumentar o período de Luto Parental. Verifica-se que muitos países europeus estabelecem um regime mais adequado à posição fragilizada do trabalhador em situações de Luto Parental quando comparados com o português, como sejam, a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Dinamarca, a Eslovénia, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia ou o Reino Unido. Neste âmbito, destacamos a Irlanda que atribui 20 (vinte) dias aos trabalhadores, o Reino Unido duas semanas e a Dinamarca até 26 (vinte e seis) semanas. O exercício de Direito Comparado igualmente nos leva a concluir que vigoram na Europa regimes mais consentâneos com aquele que deverá ser o regime mais adequado e justo para o trabalhador em casos de Luto Parental.

 

  Assim, no plano jurídico, é também totalmente defensável e recomendável uma alteração legislativa que venha a adoptar um regime de Luto Parental de 20 (vinte) dias consecutivos.   

Patrícia Dias Mendes

Jurista