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A petição

Vossa Excelência

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

 

A Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (doravante “ACREDITAR”), NIPC 503571920 pessoa colectiva com estatuto de utilidade pública, com sede em Rua Prof. Lima Basto 73 1070-210 Lisboa e aqui representada por João Maria Lencastre de Bragança, na qualidade de Presidente da Comissão Directiva, vem, ao abrigo e para todos os efeitos legais decorrentes do Art.º 52.º da Constituição da República Portuguesa e dos Art.ºs 1.º e 2.º n.º 1 e 17.º da Lei 43/90, de 10 de Agosto e suas subsequentes alterações, apresentar e exercer o seu legítimo direito de petição pública (“Petição”) nos seguintes termos e condições:

 

- ENQUADRAMENTO –

Nenhum luto é igual a outro luto, porque cada um de nós é diferente do outro: há a fé, o sentido que damos às coisas, a rede social ou familiar, as circunstâncias do drama. Mas do que estou certo é que cinco dias – o tempo que o Estado nos dá para regressarmos ao trabalho após a morte de um filho - será manifestamente pouco. Em cinco dias faz-se o imediato, o urgente, tantas vezes o burocraticamente inadiável. Damos uma camada de tinta à alma e ao corpo, não lhe damos novas fundações. Não nos preparamos para o futuro, por absoluta falta de tempo.

 

Como pai que representa os Pais em nome dos quais esta petição é lançada, penso que é fundamental que se altere a legislação existente; o luto pela morte de um filho, cujos contornos estão referidos no texto da petição, não pode tornar-se num exercício repentista excessivamente condicionado pelo prazo. Há 20 anos tive cinco dias para regressar ao trabalho após a morte da minha filha de 7 anos. Serviram para pouco, para quase nada.

 

João de Bragança

 

1. A ACREDITAR é uma associação particular sem fins lucrativos, com estatuto de utilidade pública, constituída em 1994, contando já com uma longa história no acompanhamento de crianças e seus familiares no contexto de doenças do foro oncológico. (Vide Apresentação da Acreditar em Anexo I)

2. No âmbito da sua missão, constata-se de forma notória existir um efeito psicológico extremamente nefasto e praticamente irreversível, aquando do luto parental (“Luto Parental”). Os pais que perdem um filho ficam severamente fragilizados, emocionalmente destruídos e impossibilitados de assumir capazmente, num curto espaço de tempo, os seus deveres laborais.

(Vide Evidência científica a propósito do luto parental Anexo II)

 

3. O regime legal vigente é claramente insuficiente e violador dos mais elementares princípios que devem nortear o bem-estar físico e emocional dos trabalhadores em casos de Luto Parental.

Veja-se que o Código do Trabalho (Art.ºs 249.º e 251.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e suas subsequentes alterações – “Código do Trabalho”) prevê um regime de falta justificada para as situações de Luto Parental, mas tão-só de 5 dias consecutivos. Igual regime decorre da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Art.º 134.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho e suas subsequentes alterações) – no seu todo “Regime Legal do Luto Parental”.

Os 5 dias consecutivos correspondem praticamente ao período necessário para o tratamento de formalidades atinentes à morte de um ser-humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efectivo do devastador Luto Parental.

O actual regime encontra-se em dissonância com os paradigmas de Políticas de Emprego e Sociais defendidas pelos Estados democraticamente organizados no Séc. XXI, bem como pelas organizações internacionais (veja-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a título meramente exemplificativo) pugnando por melhores condições de trabalho, conciliação entre vida familiar e laboral, progresso social, apoio à família, entre outros aspectos em defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores.

Para além disso, o tecido empresarial encontra-se cada vez mais flexível para acolher iniciativas que visem o bem-estar dos trabalhadores. No contexto das políticas de responsabilidade social empresarial, as entidades empregadoras, muitas vezes, conferem aos seus trabalhadores mais do que 5 dias consecutivos de Luto Parental, o que, por si só, é demonstrativo de que existe um animus e uma enorme compreensão de alguns empregadores para esta dramática situação.

O Uso enquanto fonte de direito laboral (Art.º 1.º do Código do Trabalho), com enorme probabilidade demonstrará existirem práticas reiteradas – na relação empregador e trabalhador – reveladoras de que, sendo essa a intenção do trabalhador, existirá uma permissividade para que a falta em virtude de Luto Parental possa ter uma duração superior a 5 dias consecutivos. Assim sendo, deparamo-nos com um desfasamento entre o Uso e a Lei como fontes de direito laborais. A Lei deveria ir mais além e até superar os usos vigentes nesta matéria.

A nível europeu, constata-se existirem Estados cujas políticas laborais já acolhem esta linha de pensamento e, recentemente, tem vindo a assistir-se a um movimento de alterações legislativas com o intuito de aumentar o período de Luto Parental (em algumas situações, alterações legislativas decorrentes do exercício do Direito de Petição – veja-se o caso do Reino Unido com a denominada Jack´s Law, na Dinamarca ou nos Países Baixos).

 

- PEDIDO -

Face a todo o exposto, a ACREDITAR, no exercício do seu Direito de Petição, vem requerer o seguinte:

       i. Que sejam promovidas todas as necessárias iniciativas legislativas para a alteração do Regime Legal do Luto Parental, tendo em vista:

 

           a) aumentar o número de dias de faltas justificadas, dos actuais 5 dias consecutivos para 20 dias consecutivos.

           b) outros aspectos que a análise parlamentar aprofundada deste tema possa suscitar, em prol dos interesses dos trabalhadores vítimas de Luto  Parental.

 

       ii. Nos termos legais aplicáveis, solicitar, logo que possível, a audição dos representantes da ACREDITAR em sede da competente comissão parlamentar, os quais se farão acompanhar por advogado constituído para o efeito.

 

João de Bragança

(Presidente da Comissão Directiva da Acreditar - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro)

 

 

Anexo I

Apresentação da Acreditar

  A Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, existe desde 1994 para enfrentar da melhor maneira as dinâmicas que o cancro pediátrico impõe, acompanhando as famílias desde o diagnostico e ao longo dos vários momentos da doença, mantendo uma relação directa e próxima.

  O nosso apoio desdobra-se nos planos: emocional – para além de consultas de psicologia, proporcionamos às famílias o contacto com jovens e pais que já passaram pelo mesmo; logístico – como é o caso da estadia gratuita nas 3 Casas Acreditar situadas junto aos hospitais de referência do país; financeiro – para fazer face a despesas que podem ir desde a alimentação à compra de medicação, entre outras; escolar – da atribuição de Bolsas de Estudo ao apoio escolar por professores voluntários; material – a entrega, por exemplo, de próteses e cadeiras de rodas, sem nunca esquecer a importância dos momentos de lazer.

  Investimos fortemente em momentos de partilha de experiências entre as crianças e jovens que vivem situações, em muito, semelhantes. Organizados em grupos, ainda doentes, ou já sobreviventes, procuram formas de se fortalecer e dar voz à oncologia pediátrica no sentido de minimizar as dificuldades sentidas na pele. A área da investigação científica e dos ensaios clínicos é também uma das nossas preocupações, promovendo e participando em iniciativas com outras entidades, nacionais e internacionais, responsáveis nesta área.

  Transversalmente, a Acreditar desenvolve um importante trabalho de defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens doentes e seus cuidadores, envolvendo-os sempre em cada acção. É neste âmbito que surge esta petição que visa conceder aos pais que perderam os seus filhos mais tempo para viverem o seu luto.

  Com o apoio de mais de 600 voluntários, transparência, profissionalismo e, sobretudo, a experiência de quem já passou pelo mesmo, foram 1.520 as famílias que, das mais diversas formas, acompanhámos ao longo do ano de 2020.

 

Anexo II

Evidência científica a propósito do luto parental

 

  A perda de um filho é considerada uma das experiências mais traumáticas vivenciadas pelo ser humano(1). Este luto é definido como um processo intenso, complexo e de longa duração, dada a sua natureza incompreensível e devastadora(2). Por estes fatores, o luto por um filho tende a ser mais prolongado do que outros lutos(3), pois pode durar toda uma vida(4,5).

  Este luto encontra-se associado a sintomas de depressão e de stress pós-traumático, bem como a um risco elevado de suicídio(6) e de necessidade de hospitalização psiquiátrica(7). Os sintomas tendem a estar particularmente presentes nos primeiros seis meses(8), mas a maioria dos pais vivencia sintomas de depressão e de stresse pós-traumático vários anos após a perda(9). Um fenómeno representativo da intensidade do sofrimento são as taxas de mortalidade tendencialmente superiores dos pais(10), seja pelo decréscimo na saúde física e mental, ou devido às taxas elevadas de suicídio(11).

  Sendo certo que o Código do Trabalho não poderá abranger a universalidade das situações, nem abranger um tempo indeterminado de faltas por motivo de falecimento de um filho, resulta, pelo menos, evidente, à luz da ciência psicológica, que o prazo de cinco dias é manifestamente insuficiente para a intensidade do trauma de perder um filho.

 

Mauro Paulino e Sofia Gabriel

Mauro Paulino - Coordenador da Mind | Instituto de Psicologia Clínica e Forense. Psicólogo Forense Consultor do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Doutorando em Psicologia Forense na Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação na Universidade de Coimbra. Membro do Conselho Nacional de Psicólogos. Pós-graduado em Consulta Psicológica, Psicoterapia e Neuropsicologia. Formação em EMDR (Eye Movement Desensitization and Reprocessing) Nível 2. Coordenador do livro Luto - Manual de Intervenção Psicológica (Pactor, 2021).

 

Sofia Gabriel - Psicóloga clínica na Mind | Instituto de Psicologia Clínica e Forense, sendo responsável pela Consulta Especializada de Apoio ao Luto. Mestre em Psicologia Clínica Cognitiva-Comportamental e Integrativa pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa. Possui o Curso Pós-Graduado em Luto pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Nível 1), de Traumatic Incident Reduction (Nível 1) e Intervenção Cognitiva-Narrativa no Luto (Nível 1). Coordenadora do livro Luto - Manual de Intervenção Psicológica (Pactor, 2021).

 

1Dias, N., Docherty, S., & Brandon, D. (2017). Parental bereavement: Looking beyond grief. Death studies, 41(5), 318-327.

2Arnold, J., & Gemma, P. B. (2008). The continuing process of parental grief. Death studies, 32(7), 658-673.

3Kristensen, P., Weisæth, L., & Heir, T. (2010). Predictors of complicated grief after a natural disaster: A population study two years after the 2004 South-East Asian tsunami. Death Studies, 34(2), 137-150.

4Malkinson, R., & Bar-Tur, L. (2005). Long term bereavement processes of older parents: The three phases of grief. OMEGA-Journal of Death and Dying, 50(2), 103-129.

5Meert, K. L., Shear, K., Newth, C. J., Harrison, R., Berger, J., Zimmerman, J., ... & Nicholson and the Eunice Kennedy Shriver National Institute of Child Health and Human Development Collaborative Pediatric Critical Care Research Network, C. (2011). Follow-up study of complicated grief among parents eighteen months after a child's death in the pediatric intensive care unit. Journal of palliative medicine, 14(2), 207-214.

6Dyregrov, K., Nordanger, D., & Dyregrov, A. (2003). Predictors of psychosocial distress after suicide, SIDS and accidents. Death studies, 27(2), 143-165.

7Li, J., Laursen, T. M., Precht, D. H., Olsen, J., & Mortensen, P. B. (2005). Hospitalization for mental illness among parents after the death of a child. New England Journal of Medicine, 352(12), 1190-1196.

8Maciejewski, P. K., Zhang, B., Block, S. D., & Prigerson, H. G. (2007). An empirical examination of the stage theory of grief. Jama, 297(7), 716-723.

9Rogers, C. H., Floyd, F. J., Seltzer, M. M., Greenberg, J., & Hong, J. (2008). Long-term effects of the death of a child on parents' adjustment in midlife. Journal of family psychology, 22(2), 203.

10Song, J., Mailick, M. R., Greenberg, J. S., & Floyd, F. J. (2019). Mortality in parents after the death of a child. Social Science & Medicine, 239, 112522.

11Zetumer, S., Young, I., Shear, M. K., Skritskaya, N., Lebowitz, B., Simon, N., ... & Zisook, S. (2015). The impact of losing a child on the clinical presentation of complicated grief. Journal of affective disorders, 170, 15-21.